
1.		Resolução da Assembleia da República nº 35/92, de 18 de Dezembro / Assembleia da República Resumo: Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992. Anexo IX - Serviços Financeiros - Actos referidos - I-Seguros II- Bancos e outras Instituições de Crédito; III - Bolsa de Valores e outros Valores Mobiliários. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série, 3º Suplemento
2.		Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República Resumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA). Artigo 8.º - Acesso à informação 1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados: a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; b) Da Direcção -Geral dos Impostos e da Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; c) Da Segurança Social; d) Do Instituto de Seguros de Portugal; e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; f) Do Banco de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
3.		Resolução da Assembleia da República nº 105/2017, de 7 abril / Assembleia da República Resumo: Recomenda ao Governo que pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 6 de junho

Resolução da Assembleia da República nº 35/92, de 18 de Dezembro / Assembleia da República

Resumo: Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
Anexo IX - Serviços Financeiros - Actos referidos - I-Seguros II- Bancos e outras Instituições de Crédito; III - Bolsa de Valores e outros Valores Mobiliários. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série, 3º Suplemento

Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República

Resumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
Artigo 8.º - Acesso à informação
1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados:
a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
b) Da Direcção -Geral dos Impostos e da Direcção -Geral
das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
c) Da Segurança Social;
d) Do Instituto de Seguros de Portugal;
e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
f) Do Banco de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Resolução da Assembleia da República nº 105/2017, de 7 abril / Assembleia da República

Resumo: Recomenda ao Governo que pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 6 de junho