| 1. | Lei nº 139/2015, de 7 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro |  | |