Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 4/2007, de 16 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série; REVOGA: Lei nº 32/2002, de 20 de DezembroANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Fundos de PensõesAssunto(s): SEGURANÇA SOCIAL; ACIDENTE DE TRABALHO; FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; REGIMES COMPLEMENTARES; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"