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Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro / Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
O presente diploma procede à:
• Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63 -A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário;
• Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
• Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 56/2018, de 90 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 104/2017, de 30 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 28/2017, de 30 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº124/2015, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 23-A/2015, de 26 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 144/2019,de 23 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de março
REGULAMENTADO POR:
Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 38, I Série
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