Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

REVOGA: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série