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    Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / Assembleia da República

    Lei de Bases da Saúde

    REVOGADO POR: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei nº 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto

    APLICADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 2023-09-16
    REVOGA: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1990-08-24
    REVOGA: Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série
    LegislaçãoLegislação