Portaria nº 1845 (2ª Série), de 4 de Dezembro / Ministério das Finanças
Portaria nº 1439/2003 (2ª Série), de 4 de Novembro / Ministério das Finanças
Portaria nº 317/2011, de 30 de dezembro / Ministério das Finanças
Portaria nº 15-A/2013, de 16 de janeiro / Ministério das Finanças
Portaria nº 369/2013, de 26 de dezembro / Ministério das Finanças
Portaria nº 270-A/2014, de 22 de dezembro / Ministério das Finanças