| 1. | Decreto-Lei nº 183/2003, de 19 de Agosto / Ministério das FinançasResumo: Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série-A |  | |
| 2. | Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto / Ministério das FinançasResumo: Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1018/2004, de 31 de agosto | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro de 2011 / Ministério das FinançasResumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 97/2013, de 24 de julho / Ministério das FinançasResumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro | | |
| 6. | Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Procede à terceira alteração à Portaria nº 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas devidas à CMVM. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto | | |
| 7. | Portaria nº 124/2018, de 7 de maio / Ministério das FinançasResumo: Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores de imóveis APLICA: Lei nº 153/2015, de 14 de setembro | | |