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    Dados para exportação
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    Determina que seja aberto um período de pré-inscrição de dois meses, a cargo da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que permite a constituição de uma base de dados fidedigna dos futuros participantes de um fundo de solidariedade para o comércio para o qual o Estado contribuiria co 15 milhões de euros

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação