| 1. | | Resumo: Regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 215, II Série, de 9 de novembro de 2016
REVOGA: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho |  |
