| 1. | Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2019, de 13 de março | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 48/2003, de 20 de Março / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais.
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| 5. | Decreto-Lei nº 71/2003, de 10 de Abril / Ministério da Ciência e do Ensino SuperiorResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei nº 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.
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| 6. | Decreto-Lei nº 179/2003, de 14 de Agosto / Ministério da EducaçãoResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei nº 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.
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| 7. | Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à 12ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 126/2008, de 21 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva nº 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro | | |
| 10. | Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro | | |