Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Relatório e contas de 2006

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 170, 1.º Suplemento, Parte E, de 4 de Setembro de 2007

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 26 de Novembro

APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária.

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série

Relatório e Contas de 2009.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, nº 132, Parte E, de 9 de Julho de 2010

Determina, no âmbito do Fundo de Garantia Automóvel, em 2009, a atribuição de verbas à Autoridade Nacional de Prevenção Rodoviária.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 12 de Janeiro de 2011

Relatório e Contas de 2010.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 96, Parte E, de 18 de Maio de 2011

Alteração das alíneas a) e c) do despacho n.º 19360/2010, que aprovou o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária.

ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 19360/2010, de 23 de Dezembro de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, II Série, Parte C, de 8 de Setembro de 2011

Aprova o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 11598/2011, de 29 de Agosto de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, II Série, Parte C, de 31 de Dezembro de 2010

Relatório e Contas de 2008.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 77, Parte E, de 11 de Setembro de 2009