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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, nº 92, de 20 de Abril de 1994.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175/94, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Autorização à transferência da carteira da Skandia Link, S. A., de Seguros y Reaseguros para a Skandia Life, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, II Série, Parte E, de 6 de agosto de 2012
    LegislaçãoLegislação

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