1. | Lei nº 65/90, de 28 de DezembroResumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1991.
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2. | Lei nº 2/92, de 9 de MarçoResumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1992.
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3. | Lei nº 30-C/92, de 12 de DezembroResumo: Ooçamento de estado para 1993.
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4. | Lei nº 71/93, de 26 de Novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993.
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5. | Lei nº 75/93, de 20 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1994.
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6. | Lei nº 39-B/94, de 27 de DezembroResumo: Orçamento do estado para 1995 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/94, I Série-A, 2º. Suplemento | ||
7. | Lei nº 2-A/95, de 28 de DezembroResumo: Alteração à Lei nº 39-A/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do estado para 1995). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/95, I Série-A | ||
8. | Lei nº 10-B/96, de 23 de MarçoResumo: Orçamento do Estado para 1996. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71/96, I Série-A, 2º. Suplemento | ||
9. | Lei nº 52-A/96, de 27 de DezembroResumo: Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299/96, I Série-A, Suplemento | ||
10. | Lei nº 52-C/96, de 27 de DezembroResumo: Orçamento do Estado para 1997. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299/96, I Série-A, 3º Suplemento |