1.		Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro Resumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1991. Artigo 31º - Tributação dos Seguros. O Decreto-Lei nº 223/91, de 18 de Junho dá execução à autorização legislativa concedida pelo Artigo 28º e pelo nº 1 do Artigo 31º da presente Lei. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série, 3º Suplemento
2.		Lei nº 2/92, de 9 de Março Resumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1992. Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A, Suplemento
3.		Lei nº 30-C/92, de 12 de Dezembro Resumo: Ooçamento de estado para 1993. Artigo 74º - Taxas liberatórias - Seguros de Vida. Artigo 25º - Imposto sobre Sucessões e Doações - Seguros de Vida. Altera o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) - Obrigações - Imposto sobre as Sucessões e Doações por avença - Fundos de Pensões. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, Suplemento
4.		Lei nº 71/93, de 26 de Novembro / Assembleia da República Resumo: Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993. Artigo 6º - Dotações para Fundos de Pensões e Equiparáveis do Sistema Bancário. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série-A, Suplemento
5.		Lei nº 75/93, de 20 de Dezembro / Assembleia da República Resumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1994. Artigo 34º - Benefícios Fiscais (Fundos de Poupança-Reforma). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 295, I Série-A, Suplemento
6.		Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro Resumo: Orçamento do estado para 1995 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/94, I Série-A, 2º. Suplemento
7.		Lei nº 2-A/95, de 28 de Dezembro Resumo: Alteração à Lei nº 39-A/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do estado para 1995). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/95, I Série-A
8.		Lei nº 10-B/96, de 23 de Março Resumo: Orçamento do Estado para 1996. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71/96, I Série-A, 2º. Suplemento
9.		Lei nº 52-A/96, de 27 de Dezembro Resumo: Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299/96, I Série-A, Suplemento
10.		Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro Resumo: Orçamento do Estado para 1997. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299/96, I Série-A, 3º Suplemento