Altera a Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro, compatibilizando as regras de cobrança de prémios por mediadores com o novo regime do pagamento de prémios de seguros introduzido pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho e regulamentado pela Norma nº 9/2000 -R, de 26 de Setembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2000, Diário da República nº 240, II Série, de 17 de Outubro de 2000

Uniformiza os procedimentos relativos ao envio de informação dos valores de comissões e montantes fixos.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 9/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2 do artigo 24º e adita um n.º 4 ao mesmo artigo da Norma Regulamentar n.º 17/1994-R, de 6 de Dezembro, que regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 13/2002, Diário da República nº 35, II Série, de 11 de Fevereiro de 2002

Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.

ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 9, de 15 de Janeiro de 2003