ASF - Biblioteca

1. 

Decreto-Lei nº 372/89, de 25 de Outubro

Resumo: Cria uma nova modalidade de seguro não vida no ramo assistência.
Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série

Legislação  
2. 

Portaria nº 193/92 (2ª Série), de 9 de Junho

Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Ocidental Auto - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., para a exploração de seguros dos ramos e modalidades "Seguro Automóvel", "Protecção Jurídica" e "Assistência". FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 25 de Junho

Legislação  
3. 

Portaria nº 139/93 (2ª Série), de 7 de Junho

Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Europ Assistance - Companhia Portuguesa de Seguros de Assistência, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 22 de Junho

Legislação  
4. 

Despacho nº 15/95-XII, de 3 de Janeiro

Resumo: Autoriza a consituição da sociedade anónima de seguros denominada Companhia de Seguros tagus - Seguros de Assistência, S.A., para explorar seguros do ramo assistência, nos termos legais e regulamentares em vigor. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15/95, II Série, de 18 de Janeiro

Legislação  
5. 

Despacho nº 1691/95-XII, do SEAT, de 25 de Setembro

Resumo: Autoriza a constituição da Sociedade Anónima de Seguros de Saúde denominada Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A., para explorar seguros dos ramos Doença e Assistência. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234/95, II Série, de 10 de Outubro

Legislação  
6. 
DL 204/2000 (169 KB)    

Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro / Ministério da Economia

Resumo: Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
Artigo 21º - Âmbito da cobertura. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio

Legislação  
7. 
(117 KB)    

Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril / Ministério da Economia

Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
Artigo 18º - Garantias exigidas
Artigo 20º - Seguros
Artigo 21º - Causas de exclusão FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A

Legislação  
8. 
Versão consolidada    

Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009)
REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008

Legislação  
9. 
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Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

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10. 
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Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio / Ministério da Economia e da Inovação

Resumo: Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Artigo 27º - Seguros obrigatórios
Artigo 28º - Causas de exclusão ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série
REVOGA: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro

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