Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista. Capítulo IV - Dos Seguros Artigo 32º - Obrigação específica de indemnizar Artigo 33º - Seguro obrigatório.FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 218/99, I Série-A; REVOGA: Decretos-Leis nº 225/80, de 12 de Julho e Decreto-Lei nº 341/85, de 22 de Agosto.; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 160/2015, de 11 de agostoANO: 1999Documento(s): DL 365/99 (96 KB)×Versões DigitaisDL 365/99 (96 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; PRESTAMISTA; PENHOR; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"