Ver: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril e Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril.Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.
Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto;
D.R. nº 249, I Série-B
Contrato de Seguro
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CONTRATO DE SEGURO; APÓLICE DE SEGURO; ACTIVIDADE INDUSTRIAL; ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AMBIENTE; SECTOR INDUSTRIAL
2003
