Aprova o estatuto das entidades conservadoras de elevadores.
Artigo 6º - Seguro de responsabilidade civil por assistência a elevadores.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 300, I Série, 2º Suplemento

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série

Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada a explorar o ramo responsabilidade civil geral.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, II Série

Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio e nº 436/86, de 31 de Dezembro - Aumento do capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel (20 000 contos, com efectividade a partir de 1 de Janeiro de 1988).

REVOGA: Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento

Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril

Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.
Artigo 5º - Cobertura dos riscos de responsabilidade civil relativos aos danos materiais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série

Aprova o estatuto das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
Artigo 5º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir danos materiais e corporais.

APLICADO POR: Portaria nº 122/2008, de 13 de Fevereiro
APLICADO POR: Portaria nº 1294/2006, de 22 de Novembro
APLICADO POR: Portaria nº 764/2010, de 20 de Agosto
APLICADO POR: Portaria nº 177/94, de 29 de Março
APLICADO POR: Portraia nº 587/2005, de 12 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/89, I Série

Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo.
Artigos 2º, 4º, 5º, 11º, 14º e 19º alterados pelo Decreto-Lei nº 279/95, de 26 de Outubro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série