Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes. Artigo 1º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Artigo 121ºFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I SérieANO: 2006Documento(s): Documento (134 KB)×Versões DigitaisDocumento (134 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): IRS; FISCALIDADE; RENDIMENTO; BENEFÍCIOS FISCAIS; CÓDIGO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; SEGURO DE VIDA; CONTRATO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"