Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho / Ministério da Administração internaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).ALT.PRODUZIDAS EM: Alterado o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado no presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de DezembroANO: 1992Documento(s): DL nº 122/92 (77 KB)×Versões DigitaisDL nº 122/92 (77 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Fundo de Garantia AutomóvelAssunto(s): FGA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; PREVENÇÃO RODOVIÁRIA; SEGURANÇA RODOVIÁRIA; PRÉMIO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
