A constituição de um grupo de trabalho para identificar o impacte em termos fiscais das alterações decorrentes da adopção das NIC nas contas individuais e propor as necessárias adaptações da legislação fiscal, com a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Vieira dos Reis.
Vogais:
Dois representantes do Centro de Estudos Fiscais (CEF);
Um representante da Direcção de Serviços do IRC (DSIRC);
Um representante da Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
Um representante do Banco de Portugal;
Um representante do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
Um representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
2 - O grupo de trabalho funcionará sob a dependência do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, II Série, de 2 de Fevereiro de 2006

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 72, de 14 de março de 2019

Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção das IAS 39

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 363, de 9 de Dezembro de 2004

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 73, de 15 de março de 2019

Adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Alterado pelo Regulamento (CE) 2086/2004, de 19 de Novembro.
Alterado pelo Regulamento (CE) 1073/2005, de 7 de Julho.
Alterado pelo Regulamento (CE) 1751/2005, de 25 de Outubro
Alterado pelo Regulamento (CE) 2106/2005, de 21 de Dezembro.
Alterado pelo Regulamento (CE) 708/2006, de 8 de Maio

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1004/2008, de 15 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 261, de 13 de Outubro de 2003