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    Dados para exportação
    Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro

    Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
    NormasNormas
    Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro

    Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo)

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
    NormasNormas
    Circular nº 24/1991 (35 KB)
    Circular n.º 24/1991, de 22 de Janeiro
    CircularesCirculares
    Circular nº06/1996 (35 KB)
    Circular n.º 6/1996 de 07/02
    CircularesCirculares