1. | Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Aprova o estatuto das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
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2. | Portaria nº 304/90, de 18 de AbrilResumo: Altera o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes e aparelhos de gás (30 mil contos) para o ano de 1990
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3. | Portaria nº 139/91, de 18 de FevereiroResumo: Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil , a celebrar pelas entidades Instaladoras de Redes de Gás ou Montadoras de Aparelhos de Gás, para o ano de 1991. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B | ||
4. | Portaria nº 86/92, de 10 de FevereiroResumo: Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de Gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de Gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B | ||
5. | Portaria nº 363/93, de 30 de MarçoResumo: Estabelece para o ano civil de 1993 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série-B | ||
6. | Portaria nº 177/94, de 29 de Março / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Fixa para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás (altera o nº 2 do artigo 5º do estatuto anexo ao decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto). APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto | ||
7. | Portaria nº 385/95, de 2 de Maio / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, I Série-B | ||
8. | Portaria nº 339/96, de 6 de AgostoResumo: Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades Instaladoras de Redes de Gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181/96, I Série-B | ||
9. | Portaria nº 805/98, de 24 de SetembroResumo: Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221/98, I série-B | ||
10. | Portaria nº 284/99, de 26 de AbrilResumo: Fixa, para o ano de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97/99, I Série-B |