
1.		Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto / Ministério da Indústria e Energia Resumo: Aprova o estatuto das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis Artigo 5º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir danos materiais e corporais. APLICADO POR: Portaria nº 122/2008, de 13 de Fevereiro APLICADO POR: Portaria nº 1294/2006, de 22 de Novembro APLICADO POR: Portaria nº 764/2010, de 20 de Agosto APLICADO POR: Portaria nº 177/94, de 29 de Março APLICADO POR: Portraia nº 587/2005, de 12 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/89, I Série
2.		Portaria nº 304/90, de 18 de Abril Resumo: Altera o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes e aparelhos de gás (30 mil contos) para o ano de 1990 Artigo 5º, nº 2 do estatuto anexo do Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
3.		Portaria nº 139/91, de 18 de Fevereiro Resumo: Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil , a celebrar pelas entidades Instaladoras de Redes de Gás ou Montadoras de Aparelhos de Gás, para o ano de 1991. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B
4.		Portaria nº 86/92, de 10 de Fevereiro Resumo: Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de Gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de Gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B
5.		Portaria nº 363/93, de 30 de Março Resumo: Estabelece para o ano civil de 1993 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série-B
6.		Portaria nº 177/94, de 29 de Março / Ministério da Indústria e Energia Resumo: Fixa para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás (altera o nº 2 do artigo 5º do estatuto anexo ao decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto). APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série-B
7.		Portaria nº 385/95, de 2 de Maio / Ministério da Indústria e Energia Resumo: Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, I Série-B
8.		Portaria nº 339/96, de 6 de Agosto Resumo: Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades Instaladoras de Redes de Gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181/96, I Série-B
9.		Portaria nº 805/98, de 24 de Setembro Resumo: Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221/98, I série-B
10.		Portaria nº 284/99, de 26 de Abril Resumo: Fixa, para o ano de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97/99, I Série-B