Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A; REGULAMENTA: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro; REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187ºANO: 1999Documento(s): DL nº 143/99 (165 KB)×Versões DigitaisDL nº 143/99 (165 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): REPARAÇÃO DO DANO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; INCAPACIDADE; ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES; PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ACIDENTE DE TRABALHO; REMIÇÃO DE PENSÕES; FAT; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"