Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviçosFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I SérieANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): DIRECTIVA CE; CONSUMIDOR; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; DIREITO INTERNO; CONTRATO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"