| 1. | Lei nº 11/87, de 7 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril / Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioResumo: Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa.
| | |
| 3. | Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece noramas disciplinadoras do exercício da Actividade Industrial.
| | |
| 4. | Decreto-Lei nº 259/92, de 20 de NovembroResumo: Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.
| | |
| 5. | Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto / Ministério do AmbienteResumo: Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
| | |
| 6. | Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisResumo: Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
| | |
| 7. | Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
| | |
| 8. | Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera os Decretos-Leis nos 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
| | |
| 9. | Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série | | |