| 1. | Despacho nº 5515/2005, de 15 de Março / Secretaria de Estado dos Assuntos FiscaisResumo: Definição do universo de sujeitos passivos junto dos quais a Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT) desenvolve as suas competências FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, II Série, de 15 de Março de 2005 |  | |
| 2. | Portaria nº 590-A/2005, de 14 de Julho / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série-B, I Suplemento | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art.º 45º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, a partir de 30/07/2008 | | |
| 4. | Declaração de Rectificação nº 18-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 20, de 29 de Janeiro de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série, 1º Suplemento | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro | | |
| 6. | Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho | | |
| 7. | Lei nº 31/2008, de 17 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 125/2008, de 21 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro | | |
| 10. | Lei nº 96/2015, de 17 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série | | |