Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 40/2011, de 22 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNotas: Cessão da vigência pela Resolução da Assembleia da República nº 86/2011Resumo: Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I SérieANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONTRATO PÚBLICO; DESPESAS PÚBLICAS; INSTITUTO PÚBLICO; EMPRESA PÚBLICA; Autarquia Local, Fundação Pública, Associação Pública Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"