Retifica a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018

RECTIFICAÇÃO: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, Série I, de 2022-12-09

É concedida ao Instituto de Educação Técnica de Seguros, delegação de Castelo Branco, autorização de funcionamento para o curso de especialização tecnológica (CET) em banca e seguros, criado pelo despacho conjunto nº 643/2004, de 3 de Novembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, II Série, de 27 de Março de 2006

Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 90, I Série-A

Aprova as normas de aprendizagem nas profissões da área da banca e seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série-B

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho
REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no nº. 2 do Artigo 295º. do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 129/99, I Série-B

Cria o curso Técnico de Banca/Seguros, de nível secundário.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 272/98, I Série-B

Aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 300, I Série-B

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão Bancária e Seguradora ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Internacional

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-B