| 1. | Decreto-Lei nº 120/2018, de 27 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série |  | |
| 2. | Regulamento de Execução (UE) 2019/2242,de 16 de dezembro de 2019 / Comissão da União EuropeiaResumo: Especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 336, de 30 de dezembro de 2019 |  | |