Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro / Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioNotas: Declaração de Rectificação nº 2-B/95, publicada no D.R. nº 26/95, I Série-A, 3º Suplemento, de 31 de Janeiro de 1995. Ver: Portaria nº 1115-B/94, de 15 de DezembroResumo: Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239/94, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, sem prejuízo do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo anteriorANO: 1994Documento(s): DL 250/94 (215 KB)×Versões DigitaisDL 250/94 (215 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO DE CONSTRUÇÃO; CONTRATO DE EMPREITADA; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
