Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das FinançasNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 215/94, de 19 de AgostoResumo: Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de JulhoANO: 1994Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: PrémiosAssunto(s): PAGAMENTO DO PRÉMIO; SUSPENSÃO DE GARANTIA; CONTRATO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"