
1.		Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009 REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009) REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009 REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009 REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009 RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008
2.		Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
3.		Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República Resumo: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro ALT. SOFRIDAS POR: Aditado, com efeitos a partir de 01-08-2020, o art. 174.º-A e revogado o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º pela Lei nº 27/2020, de 23 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 58/2020 de 31 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 144/2006, de 31 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 94-B//98, de 17 de abril ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de abril REVOGA: Decreto de 21 de outubro de 1907
4.		Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças Resumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
5.		Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Assembleia da República Resumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
6.		Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série