Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 166/94, de 9 de JunhoResumo: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa. Capítulo II - Isenções - Secção I - Isenções nas operações internas - Artigo 9º, nº 29 - As operações de Seguros e Resseguro, bem como as prestações de Serviço Conexas efectuadas pelos Corretores e Intermediários de Seguros.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133/94, I Série-AANO: 1994 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): IVA; ISENÇÃO FISCAL; ATIVIDADE SEGURADORA; CORRETOR DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"