Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
REVOGA: Portaria nº 30/2020,de 31 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série, de 17-12-2021

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2022.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 19/2022, de 21 de outubro
REVOGA: Portaria nº 28/2020, de 31 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
Artigo 4.º - Despesas
Constituem despesas do FCE:
[...]
d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

REGULAMENTA: Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro
REVOGA: Portaria nº 24/2019, de 17 de janeiro
REVOGADO POR: Portaria nº 294/2021, de 13 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série

Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
REVOGA: Portaria nº 67/2016, de 1 de abril
REVOGADO POR: artigo n.º 2 revogado pela Portaria nº 25/2018, de 18 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série

Altera o nº 1 do artigo 8º do regulamento do fundo especial da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, aprovado pela Portaria nº 233/90, de 29 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série-B

Integra a Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de Segurança Social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-B

Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
REVOGADO POR: Portaria nº 67/2016, 1 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série

Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº. 28/84, de 14 de Agosto.

REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
REVOGADO POR: com a entrada em vigor das normas regulamentares do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/99, I Série-A