| 1. | Decreto-Lei nº 307/97, de 11 de Novembro / Ministério da Solidariedade e Segurança SocialResumo: Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/97, I Série-A |  | |
| 2. | Despacho nº 1978/2002 (2º Série), de 31 de Dezembro de 2001 / Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da SáudeResumo: Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002 | | |
| 3. | Portaria nº 1514/2002, de 28 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional de regimes de segurança Social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série-B | | |
| 4. | Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova as bases da Segurança Social
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| 5. | Despacho Conjunto nº 337/2003, de 4 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: De acordo coma a nova Lei de Bases da Segurança Social, lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, que veio dar expressão à concretização de uma reforma global da segurança social, constituí-se um grupo de trabalho que tem por missão estudar, conceber e propor os mecanismos de garantia de pensões através da mutualização de riscos, devidas no âmbito do sistema complementar, tendo como objectivo a protecção dos direitos dos beneficiários FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2003 | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto | | |
| 7. | Portaria nº 448-B/2003, de 31 de Maio / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B, 4º Suplemento | | |
| 8. | Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-B | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 48/2004, de 3 de Março / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Cria o Conselho Nacional de Segurança Social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série A | | |
| 10. | Portaria nº 1323-B/2001, de 30 de Novembro / Ministério do Trabalho e da SolidariedadeResumo: Actualiza as prestações de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série-B, 2º Suplemento | | |