| 1. | Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
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| 2. | Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
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| 3. | Lei nº 3/2011, de 15 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série | | |
| 4. | Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2012 , de 8 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série | | |
| 5. | Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série | | |
| 7. | Comunicação C(2011) 9497, de 22 de dezembro de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats). FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011 |  | |
| 8. | Resolução 2012/C 188 E/03, de 16 de fevereiro de 2011 / Parlamento EuropeuResumo: Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI)). FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 308 E, de 20 de Outubro de 2011 | | |
| 9. | Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012. ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2154, de 22 de setembro de 2017 | | |