1. | Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva ALT.PRODUZIDAS EM: o arigo 9.º altera os artigos 90.º - a partir de 15/09/2003 - e 94.º e 98.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro - relativamente aos processos instaurados a partir de 15/09/2003 | ||
2. | Declaração de Rectificação nº 5-C/2003 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 57, de 8 de Março de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série-A, de 30 de Abril de 2003 | ||
3. | Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março / Ministério da EconomiaResumo: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho | ||
4. | Resolução da Assembleia da República nº 28/2006 / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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5. | Decreto nº 8/2010, de 27 de Abril / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série | ||
6. | Decreto nº 10/99, de 26 de MarçoResumo: Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativa ao reembolso de despesas com prestação em espécie do seguro de doença. FONTE INFORMAÇÃO: DR 72/99, I Série-A | ||
7. | Despacho nº 22 270/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e FinançasResumo: Determina a criação de um grupo de trabalho que fica incumbido de preparar e apresentar um modelo de sistema de protecção contra fenómenos catastróficos em Portugal, tendo por objecto, em especial, a cobertura de riscos sísmicos e o respectivo financiamento, bem como de preparar e apresentar um anteprojecto de diploma legal que crie e regule esse mesmo sistema de protecção. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, de 3 de Novembro |