| 1. | Decreto nº 24086, de 29 de Junho de 1934Resumo: Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data do
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| 2. | Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941Resumo: Cria a Comssão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério das Finanças, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 185, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 31922, de 17 de Março de 1942Resumo: Introduz algumas modificações no Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 62, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 32421, de 23 de Novembro de 1942Resumo: Dá nova redacção aos artigos 7º, 11º, 25º, 35º e 36º do Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 271, Suplemento | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 35652, de 21 de Maio de 1946Resumo: Estabelece normas para a liquidação da Comissão de Seguros de Guerra. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 110, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 37041, de 3 de Setembro de 1948Resumo: Insere disposições relativas ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessão dos hostilidades na Europa, deixaram de existir para afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro (este diploma foi publicado pelo Ministério da Economia, quando o devia ter sido pelo Ministério das Finanças). FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 206, I Série | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 37470, de 6 de Julho de 1949 / Ministério das Finanças - Gabinete do MinistroResumo: Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 40503, de 24 de Janeiro de 1956Resumo: Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei nº 31454, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 17, I Série | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 41289, de 23 de Setembro de 1957Resumo: Institui a Corporação do Crédito e Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 215, I Série | | |
| 10. | Portaria nº 16874, de 23 de Setembro de 1958Resumo: Aprova o Regulamento da Corporação do Crédito e Seguros, instituída pelo Decreto-Lei nº 41289, de 23 de Setembro de 1957. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série | | |