Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNotas: Ver: Portaria nº 1364/2007, de 17 de OutubroResumo: Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro. Artigo 17º - Alteração ao Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro: Artigo 15º [...] d) Um contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua actividade, de características a regulamentar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I SérieANO: 2006 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): PRODUTOS FARMACÊUTICOS; TERCEIRO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"