Lei quadro das privatizações.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2003, de 15 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2011, de 13 de setembro
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho
REVOGA: Lei nº 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27º da presente Lei
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 80, I Série

Aprova a reprivatização do remanescente do capital social, da Companhia de Seguros Bonança, S.A., na posse do Estado

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128/94, I Série-A

Estabelece as condições de reprivatização do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., na posse do Estado.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146/94, I Série-B, 2º. Suplemento, de 27 de Junho

Autoriza a reprivatização de acções da Companhia de Seguros Garantia, S.A., e fusão desta com a Aliança Seguradora, S.A. e a UAP Portugal - Companhia de Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 295/94, I Série-B, de 23 de Dezembro

Regulamenta a primeira fase e a segunda fase do processo de reprivatização da Electricidade dos Açores, S. A.
Anexo:
Artigo 40º - Garantias bancárias e seguros-caução:
1 - As garantias bancárias e os seguros caução previstos neste caderno de encargos devem ser prestados por instituições de reconhecida idoneidade e revestem a natureza de garantia à primeira interpelação.
2 - As referidas garantias bancárias e os seguros-caução não podem ser emitidos por entidades em que o concorrente ou, no caso de se tratar de um agrupamento, algum dos seus membros participe em mais de 10% do capital social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série-B

Aprova o processo de reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., e o respectivo caderno de encargos.
Anexo:
Artigo 33º - Garantias bancárias e seguros caução:
1 - As garantias bancárias e seguros-caução previstos neste caderno de encargos devem ser prestados por instituição de reconhecida idoneidade, revestindo a natureza de garantia de primeira interpelação.
2 - As referidas garantias bancárias e seguros-caução não podem ser emitidos por entidades em que algum dos membros do agrupamento participe em mais de 10% do respectivo capital.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série-A

Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.

APLICA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 112, I Série

Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 167, Suplemento, I Série, 30 de agosto de 2013

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 172, 1º Suplemento, I Série, 9 de setembro de 2013

Segunda fase do processo empresas seguradoras

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 181, II Série, Parte C