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    Dados para exportação

    Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o Euro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257/97, II Série, de 6 de Novembro
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 7/2003 (99 KB)

    Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Directiva 2000/31/CE (135 KB)

    Directiva relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do Comércio Electrónico, no Mercado Interno

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 178, de 17 de Julho de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários