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Decreto-Lei nº 379/97, de 16 de Novembro / Ministério do Ambiente
Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar a localização, implantação, concepção e organização dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
Anexo:
Artigo 31º - Seguro de responsabilidade civil
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 119/2009, de 19 de maio
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 298, Série I-A
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Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 65/2015, de 29 de abril
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 136/2017, de 12 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 45, I Série
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Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
Regulamenta o exercício da actividade da exploração do jogo do bingo, do Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março.
O Capítulo IV da presente Portaria incide sobre o seguro a celebrar no âmbito desta actividade.
REGULAMENTA:
Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 65, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro / Ministério da Economia
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 379/97 , de 16 de Novembro
REVOGA:
Portaria nº 379/98, de 2 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 182, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 65/2015, de 29 de abril / Ministério da Economia
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado; republica em anexo o citado diploma, com a redação atual.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 83, I Série
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Legislação
Portaria nº 136/2017, de 12 de Abril / Ministério da Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.
Artigo 35.º - Apólices de seguro;
Artigo 36.º - Vigência e termos.
REGULAMENTA:
Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 73, I Série
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