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    Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1985-10-25
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156/99 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). Republica a versão actualizada do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 1º, 11º e 23º alterados pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1985-10-25
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 114-B/95
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, nº 201, de 31 de Agosto de 1995

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95 I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 10/1997 (218 KB)
    NormasNormas
    Circular nº 25/1997 (35 KB)

    Adequação dos clausulados ao regime das cláusulas contratuais gerais
    CircularesCirculares