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Lei nº 23/2012, de 25 de junho / Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
RECTIFICADO POR:
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 121, I Série
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Declaração de Retificação nº 38/2012, de 23 de julho / Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012
RECTIFICAÇÃO:
Lei nº 23/2012, de 25 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 141, I Série
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