| 1. | Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro |  | |
| 2. | Portaria nº 318/2021, de 24 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série, de 24-12-2021 | | |