Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 14/2023, de 6 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, a partir de 01.11.2021, o art. 9.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga, a partir de 01.11.2021, o art. 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 135, I Série, de 14 de julho de 2021