| 1. | Portaria nº 2/2021, de 4 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e HabitaçãoResumo: Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System) APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho |  | |