Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 59/2020, de 17 de agosto / Ministério da JustiçaResumo: Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos. Artigo 17.º - Condições de circulação na via pública [..] 3 — Quando circule na via pública, o veículo participante em competição desportiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos: [...] b) Certificado comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel;FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I SérieANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; PROVAS DESPORTIVAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"